TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela MUNDO JOB MARKETING E INTERNET LTDA, nome fantasia FACHADA JOB, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 41.172.964/0001-02, situada na Avenida Dep. Emílio Carlos, n. 1555, Galpão A, Bairro do Limão, CEP n. 02721-100, São Paulo – SP, doravante nominada FACHADA JOB, por meio da plataforma registrada sob o domínio www.fachadajob.com.br, www.fachadajob.support e www.mundojob.com.br assim como seus canais em redes sociais como Facebook, Instagram, Youtube, fórum, blog, comunidades de trocas de informações e experiências entre usuários, gateway de pagamento, serviços de transporte e entrega de produtos, sistema de controle e coletas de cookies e outros que forem agregados ao ecossistema sempre visando melhorar a experiência e engajamento dos usuários serão aqui, nesse termo de Política de Privacidade considerado como ECOSSISTEMA.

 

Os termos dispostos no presente contrato terão o significado que a eles é atribuído conforme o estabelecido abaixo:

 

1 – “Usuário vendedor”: significa a pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma que é fornecedora de produtos ou prestadora de serviço e anuncia aos Usuários consumidores por meio da plataforma da FACHADA JOB.

2 – “Usuário consumidor”: significa a pessoa física ou jurídica que utiliza da plataforma com o objetivo de adquirir produtos ou prestação de serviços anunciados e comercializados pelo Usuário vendedor, se tornando potencial comprador.

3 – “Usuário Externo”: significa usuários que fizeram inscrição em qualquer parte o ECOSISTEMA FACHADA JOB, mas ainda não fazem parte da plataforma FACHADA JOB.

 

Qualquer pessoa, doravante nominada somente Usuário, que pretenda utilizar os serviços da FACHADA JOB deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem. Dessa forma, sempre que houver, nesses termos, a utilização do termo “Usuário” significa que o estabelecido será aplicado tanto para os Usuários vendedores quanto para os Usuários consumidores.

 

A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso é absolutamente indispensável à utilização da plataforma da FACHADA JOB e do seu ECOSISTEMA.

 

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da FACHADA JOB ou inscrição em qualquer parte do seu ECOSISTEMA.

 

A FACHADA JOB não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados na plataforma. A FACHADA JOB presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos ou serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários consumidores, possam adquirir produtos e serviços para fachadas, consistindo, mas não se limitando a, revestimentos de fachadas em ambientes externos e internos, comunicação visual, pele de vidro, esquadria de alumínio, coberturas, toldos etc.

 

A FACHADA JOB disponibiliza aos seus usuários, para melhorar a experiência dos usuários, alguns serviços fora da plataforma, mas que fazem parte do seu ECOSSISTEM, que são os sites: www.fachadajob.com.br, www.fachadajob.support e www.mundojob.com.br, assim como seus canais em redes sociais como Facebook, Instagram, Youtube, fórum, blog, comunidades de trocas de informações e experiências entre usuários, gateway de pagamento, serviços de transporte e entrega de produtos, sistema de controle e coletas de cookies e outros que forem agregados ao ecossistema sempre visando melhorar a experiência e engajamento dos usuários.

 

Os Usuários vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender, sem impedimentos judiciais ou extrajudiciais, sendo que os produtos deverão ser originais, novos e tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características, além de imagens dos produtos oferecidos, e o serviços só poderão ser ofertados se o Usuário vendedor possuir a devida qualificação profissional.

 

Para utilizar os serviços da FACHADA JOB o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes da FACHADA JOB e do ECOSSISTEMA. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um LOGIN e SENHA que são pessoais e intransferíveis. A FACHADA JOB não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A FACHADA JOB, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.

 

A FACHADA JOB pode recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário.

 

A FACHADA JOB não se responsabiliza pela veracidade das avaliações recebidas pelos Usuários. Só assumindo o controle do envio e recebimento.

 

1. OBJETO

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em (i) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários consumidores, que são os interessados em adquirir os produtos ou serviços anunciados, por meio da plataforma FACHADA JOB, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção da FACHADA JOB, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que a FACHADA JOB não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários da plataforma e nem se responsabilizará, em nenhuma hipótese, pela qualidade, quantidade, apresentação ou qualquer similar relacionado aos produtos e serviços oferecidos pelos Usuários vendedores.

 

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

Os serviços da FACHADA JOB estão disponíveis para as pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratá-los, e a pessoa jurídica através do seu representante legal.

 

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da FACHADA JOB, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

 

 

 

3. CADASTRO

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

 

Ao se cadastrar na FACHADA JOB, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na plataforma conforme descrito no site da FACHADA JOB, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais quando concluído o cadastro.

 

Cada parte do ECOSSISTEMA da plataforma FACHADA JOB, tem suas características para utilização e cadastro. No caso do site de suporte www.fachadajob.support, as inscrições podem ser feito de várias maneiras como: cadastro completo para aquisição de algum plano disponível; preenchimento de algum formulário para adquirir um benefício ou fazer inscrição em um serviço oferecido, com newsletter ou baixar um material digital disponibilizado.

 

O Usuário acessará sua conta através de e-mail (ou login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

A FACHADA JOB não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

 

A FACHADA JOB se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais.

 

O Usuário vendedor reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a FACHADA JOB de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei que os produtos/serviços anunciados podem ser oferecidos ao público sem qualquer restrição legal.

 

A FACHADA JOB poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

 

Caso a FACHADA JOB decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário, constatando haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a FACHADA JOB poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

 

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

 

O Usuário compromete-se a notificar a FACHADA JOB imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

 

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da FACHADA JOB.

 

4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

A FACHADA JOB poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar por e-mail sua discordância com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculado as partes.

 

As alterações não vigorarão em relação às compras já realizadas antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

 

5. PRODUTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

5.1. ANÚNCIOS/OFERTAS/PUBLICIDADE

O Usuário vendedor poderá anunciar e comprar pacotes de publicidade para serem feitos dentro da plataforma, como banners e espaços destinados a publicidade ou campanhas de e-mail marketing ou social marketing assim como campanhas Ads.

 

 

5.2 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO

Todos os pagamentos efetuados serão de incumbência de um Gateway de Pagamento terceirizado PAGSEGURO, sendo todas as informações de natureza financeira administradas e armazenadas por essa empresa, sem interferência de qualquer natureza por parte da FACHADA JOB. Ao terceirizar esse serviço para empresas reconhecidas e especializadas na área de operações financeiras pela internet, pretendemos oferecer e propiciar, além de opções personalizadas de pagamento, maior segurança às transações online.

 

Os prazos para liberação do serviço serão contados a partir da liberação de crédito do Gateway de Pagamento, sendo ela ainda responsável por todo o armazenamento de dados pessoais e bancários do Usuário.

 

É vedada qualquer outra forma de pagamento que não sejam esses expressamente previstos nestes termos, sob pena de suspensão ou desativação das contas dos Usuários que estiverem envolvidos na violação dos termos.

 

Caso haja solicitação de outro meio de pagamento que não os descritos nestes termos de uso, o Usuário deverá denunciar imediatamente ao suporte ao cliente.

 

Está absolutamente vedada a possibilidade de transmissão de dados entre Usuários.

 

A informação referente à localização do Usuário, no momento do pedido, será de uso restrito da FACHADA JOB.

 

5.3 INCLUSÃO DE IMAGENS, FOTOGRAFIAS E VÍDEOS

O Usuário vendedor pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecidos, para que seja utilizados nos serviços de marketing ofertados pelo FACHADA JOB SUPPORT sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado. Poderá ainda, utilizar fotografia de serviços similar anteriormente já prestado, que corresponda ao anúncio do serviço oferecido na plataforma.

 

A FACHADA JOB fará a moderação dos anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas de utilização da Plataforma e atentem contra o pudor, assim como de acordo com sua conveniência.

 

Caso haja a inclusão ou vídeo de objetos, pessoas etc., que sejam vedadas pelos termos de uso, e ainda sejam contra o pudor, bons costumes, desabonem ou sejam de conteúdo abusivo, a conta do usuário poderá ser desativada/excluída.

 

5.4 PRODUTOS E SERVIÇOS PROIBIDOS

É vedado aos Usuários anunciar ou divulgar produtos ou prestação de serviço que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, inclusive em contrariedade a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.

 

Produtos ou serviços ainda de ordem ilegal, que sejam restritos pelos proprietários das marcas, que violem direitos autorais e/ou marcas registradas, que incitem a violência (intolerância racial, religiosa, gênero), serviços e produtos pornográficos, pirataria, que atendem contra a ordem moral e o pudor serão imediatamente excluídos, podendo ainda a FACHADA JOB excluir a conta do Usuário, sem prejuízo de outras sanções ou ações por parte da FACHADA JOB, como por exemplo demandas judiciais em casos de danos sofridos pela FACHADA JOB.

 

6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores de grandes provedores. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites e ECOSSISTEMA, a FACHADA JOB adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

 

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais, que são indispensáveis na negociação e concretização da venda, sejam compartilhados pela FACHADA JOB com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários, respaldados por processo legal.

 

A Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação que integra os presentes Termos de Uso e Condições Gerais, tratará da coleta e armazenamento dos dados pessoais.

 

 

 

7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Os Usuários interessados em comprar, pacotes, produtos ou serviços disponibilizados no site de suporte do FACHADA JOB devem manifestar seu interesse no período que o anúncio estiver ativo.

 

Ao manifestar o interesse em algum produto ou serviço, o Usuário obriga-se a atender às condições de vendas/aquisição/contratação descritas no anúncio.

 

Os Usuários deverão atentar-se no ato da compra/contratação, às informações sobre os serviços ofertados, preço, prazo de entrega, descrição do produto ou serviço, eventuais produtos ou serviços adicionais, e forma de pagamento que deverão ser apenas as previstas nos presentes termos.

 

Pertence ao Usuário a responsabilidade quanto a informar qualquer erro, não funcionamento, ou que não esteja de acordo com a descrição fornecida pelo site FACHADA JOB SUPPORT, ou ainda as exigências encaminhadas ao Usuário no ato da compra do produto ou serviço.

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8. POLÍTICA DE DESISTÊNCIA OU REJEIÇÃO DO SERVIÇO.

O Usuário possui o direito de desistir da compra/contratação do serviço no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua contratação, DESDE QUE OS SERVIÇOS NÃO TENHA SIDO COCLUÍDOS. Porém não serão aceito desistência caso o serviço já tenha sido prestados.

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9. PRÁTICAS VEDADAS

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos ou serviços anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) anunciar produtos ou serviços proibidos pelas políticas da FACHADA JOB, pelos detentores das marcas dos produtos e pela legislação; e d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.

 

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário da FACHADA JOB, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, à FACHADA JOB ou terceiros.

 

10. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da FACHADA JOB, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

11. SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a FACHADA JOB poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário vendedor, cancelar os seus anúncios, iniciando as ações legais cabíveis, suspendendo a prestação de seus serviços ou, até mesmo com a desativação imediata da conta, se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a FACHADA JOB entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria FACHADA JOB ou tenham a potencialidade de assim o fazer; f) se houver omissão, ou sejam informados dados inverídicos para utilização da plataforma da FACHADA JOB; g) caso não haja concordância com os Termos e Condições Gerais de Uso, e diferentemente do que dispõe o item 04 destes termos, não seja informado a discordância através do endereço de e-mail da FACHADA JOB; ou h) se difamar, denegrir, ou fizer quaisquer comentários em sites, redes sociais que desabonem a FACHADA JOB.

 

A suspensão em geral será pelo prazo de 30 (trinta) dias, assim como a suspensão de anúncio e pagamentos.

 

Nos casos de suspensão da conta do Usuário vendedor, todos os seus anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados. A FACHADA JOB reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário comprove as informações dadas na plataforma.

 

12. RESPONSABILIDADES

A FACHADA JOB se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios na plataforma, desde que a FACHADA JOB tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

 

É de responsabilidade do Usuário o conteúdo por ele gerado, de modo que caso o produto ou serviço ofertado, bem como sua descrição, envolvendo vídeos e fotos, trate-se de plágio, viole direitos autorais, propriedade intelectual, o Usuário será única e exclusivamente responsabilizado pelas violações e danos decorrentes, posto que a FACHADA JOB não tem a responsabilidade em verificar se o conteúdo disponibilizado pelo Usuário viola direitos autorais etc.

 

A FACHADA JOB não se responsabiliza por vícios, ocultos ou aparentes, ou defeitos técnicos e/ou operacionais por dolo ou culpa de terceiros.

 

 

Os Usuários autorizam expressamente, ao se cadastrarem na plataforma e no Ecossistema, a serem chamados aos eventuais processos judiciais para responderem pelos defeitos causados pelos seus produtos ou serviços anunciados, inclusive mediante reembolso/regresso de todos os valores porventura pagos pela FACHADA JOB.

 

13. ALCANCE DOS SERVIÇOS

Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a FACHADA JOB e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a FACHADA JOB não é parte de nenhuma da negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. A FACHADA JOB não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

 

A FACHADA JOB não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

 

14. FALHAS NO SISTEMA

A FACHADA JOB não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A FACHADA JOB também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

 

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

O uso comercial da expressão "FACHADA JOB" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da FACHADA JOB assim como os bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade da FACHADA JOB e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da FACHADA JOB.

 

O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na FACHADA JOB, oferecer produtos anunciados, prestar os serviços ofertados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

 

O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a FACHADA JOB seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

 

Se a FACHADA JOB receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), a FACHADA JOB poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.

 

16. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES

O Usuário vendedor está ciente que, na presente relação, não há qualquer vínculo empregatício entre as partes, posto que ausente todos os requisitos, quais sejam pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade.

 

É responsabilidade do Usuário vendedor eventuais intermediações entre fornecedores de produtos ou serviços não cadastrados na plataforma, sendo seu exclusivo encargo a venda, entrega, logística reversa e a qualidade dos produtos vendidos. Sendo assim, a FACHADA JOB não possui nenhum vínculo obrigacional entre terceiros, se restringindo a fornecer o espaço dentro da plataforma. Por tais razões, não haverá subordinação, pessoalidade ou qualquer outro requisito de relação de emprego entre a FACHADA JOB e eventuais terceiros fornecedores.

 

Ainda, ficam as partes cientes de que os funcionários e prepostos da FACHADA JOB não possuem qualquer vínculo com o Usuário vendedor, e os funcionários e prepostos do Usuário vendedor não possuem qualquer vínculo com a FACHADA JOB.

 

 

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.